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Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1994
O Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecido como ECA, foi publicado em 13 de julho de 1990 através da Lei 8.069.
O ECA foi criado para garantir que crianças e adolescentes
tenham asseguradas por lei as condições necessárias para o seu desenvolvimento.
Criança é a pessoa que tem até 12 anos de idade e
adolescente é a pessoa até 18 anos de idade.
Vamos conhecer alguns dos principais direitos das crianças e dos
adolescentes garantidos pelo ECA?
- É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados
pelas autoridades sanitárias
- A
criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de desenvolvimento:
- A criança e o adolescente têm direito à liberdade de: opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; buscar refúgio, auxílio e orientação.
- A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel.
- É direito da criança e do adolescente ser criado e educado por
sua família, ou por uma família substituta, em um ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral.
- A
criança e o adolescente ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua
residência.
- É proibido qualquer trabalho aos
menores de quatorze anos de idade. A partir dos 14 anos, o adolescente pode
exercer a função de aprendiz:
- O adolescente aprendiz tem direitos trabalhistas e não pode executar
trabalhos perigosos, durante a noite ou em horários que prejudiquem sua ida à
escola.
O Estatuto da Criança e do Adolescente institui muitos outros direitos às crianças e aos adolescentes, vale a pena conferir o documento na íntegra 👉 clique aqui.
O importante é deixar claro que este Estatuto garante
os direitos, mas todas as pessoas também têm deveres a cumprir! E as crianças e
os adolescentes não ficam de fora, hein?
Dia Mundial dos Animais - 04 de outubro
No dia 04 de outubro é comemorado o dia mundial dos animais!
Esta comemoração foi criada para ressaltar a importância de
se respeitar e proteger os animais, sejam eles domésticos ou selvagens.
Há muitos animais que estão ameaçados de extinção, isto é,
estão prestes a deixar de existir. E isso acontece por vários motivos,
incluindo as queimadas e o desmatamento.
Você sabia que o lobo-guará, a onça pintada e a arara azul
correm risco de desaparecer? Será muito triste se isso acontecer, não é mesmo?!
Outros animais, principalmente, cães e gatos, apesar de não
correrem risco de extinção, sofrem maus tratos e, muitos deles, são abandonados
nas ruas.
Por isso, a existência de uma data que promove a reflexão e
o respeito para com os animais é muito importante!
Viva o dia 04 de outubro!
Viva o dia mundial dos animais!
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